Descontos na Folha de Pagamento: O Que a CLT Permite Descontar

Ao receber o holerite no início do mês, a diferença entre o salário bruto contratado e o valor líquido que realmente cai na conta costuma chamar a atenção. Mas quais descontos são de fato permitidos por lei, e quais limites as empresas devem respeitar?

O Princípio da Intangibilidade Salarial (Art. 462 da CLT)

O artigo 462 da Consolidação das Leis do Trabalho estabelece uma regra clara: ao empregador é vedado efetuar qualquer desconto nos salários do empregado, salvo quando resultar de adiantamentos salariais, dispositivos de lei ou acordos e convenções coletivas de trabalho.

Descontos Legais Obrigatórios

São os descontos previstos expressamente na legislação federal:

• INSS: Contribuição previdenciária descontada em faixas progressivas que variam de 7,5% a 14% sobre a remuneração bruta, respeitado o teto do INSS.
• IRRF (Imposto de Renda Retido na Fonte): Calculado após a dedução do INSS e dependentes legais, conforme a tabela do IRPF vigente.
• Pensão Alimentícia: Descontada exclusivamente por ordem e determinação judicial.
• Faltas e Atrasos Injustificados: Dias não trabalhados sem atestado médico válido, com desconto proporcional também do Descanso Semanal Remunerado (DSR).

Descontos com Limites Específicos

Muitos benefícios concedidos pelas empresas possuem tetos legais de desconto:

• Vale-Transporte (Lei 7.418/1985): O desconto máximo é de 6% do salário-base (sem horas extras ou comissões). Se o custo real do transporte for menor que 6%, desconta-se apenas o custo real. Se o custo for maior, a empresa arca com toda a diferença.
• Vale-Refeição / Alimentação (PAT): A legislação do Programa de Alimentação do Trabalhador permite desconto de até 20% do custo do benefício.
• Crédito Consignado: No Crédito do Trabalhador, a parcela mensal é limitada a até 35% da remuneração disponível calculada em folha.